RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do
Consumidor - www.consumidor.pt - ou
de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de
Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área
Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja,
Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela,
Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área
Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira
de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João
da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt